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SERVIDÃO FLORESTAL OU CONSERVATION EASEMENT

A servidão florestal, ou servidão de conservação vem a ser um acordo objetivando a proteção de uma determinada área de terras, cujo proprietário ou proprietários concorde(m) em impor uma limitação de uso, temporária ou perpétua, ao referido imóvel ou imóveis.

O proprietário, através da servidão florestal ou de conservação, destina a totalidade ou parte de seu imóvel dotado de matas naturais preservadas, para fins de preservação ambiental, para fins ecológicos e abre mão de alguns de seus direitos, como uso, gozo ou fruição, tratando-se de direito real oponível erga omnes, exigível do instituidor e de todos os demais adquirentes do imóvel.

A despeito de ser um instrumento bastante conhecido e previsto na Lei nº 6015/73, Titulo V, Capitulo I, que trata das atribuições dos Registros de Imóveis, no seu art. 167, I, item 6): “I- o registro: .......6) das servidões em geral;....”, trata-se de um novo instituto do Direito Ambiental, em benefício da proteção ambiental, extremamente eficiente para a proteção de terras particulares e a um custo extremamente baixo ou até a custo zero para a coletividade, contrariamente à função do Poder Público de criar Unidades de Conservação (Parques, Estações e Reservas Ecológicas) a custos excessivamente onerosos ao Erário.

 

O CONSERVATION EASEMENT  NO MUNDO

Em todo o mundo e em especial nos Estado Unidos, Canadá, Costa Rica, México, Inglaterra e Espanha, milhões de hectares estão protegidos pelo Conservation Easement, com grandes benefícios ao Meio Ambiente Natural.

Na Espanha, o art. 530, do Código Civil Espanhol, admite a servidão florestal criada recentemente no nosso ordenamento legal, através da M.P. 2166-67/01, quando assim estatui, in verbis: “também se pode estabelecer servidões em proveito de uma ou mais pessoas, ou de uma comunidade, a quem não pertença o imóvel gravado.”

No Brasil, sua instituição deu-se através do art. 44-A, da Lei 4.771/65, alterada pela M.P. 2166-67/2001, possibilitando a servidão florestal de um imóvel rural para outro, na hipótese de uma área protegida, como nos casos dos parques estaduais ou federais, reservas ou estações ecológicas ou zona de proteção ambiental, dentre outras (RPPN).

 

VANTAGENS PARA O PROPRIETÁRIO DE ÁREAS LIMITADAS,

DOTADAS DE MATAS NATURAIS

No Direito Americano, instituída a servidão, o proprietário da área serviente terá vantagens tributárias, como dedução do Imposto de Renda do equivalente à diminuição do valor venal do seu imóvel e isenção de impostos relativos a ele, assim como das vantagens advindas do marketing ecológico atualmente em evidência, o que irá valorizar sobremaneira as empresas que se utilizarem deste importante instrumento legal, cujas vantagens elencamos adiante:

 

- Aumento da quantidade de terras protegidas mediante iniciativa privada para conservar as áreas prioritárias para a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas ameaçados;

 

- Aumento do orçamento do Estado e diminuição dos litígios envolvendo questões relativas à tombamento, desapropriações diretas e indiretas, mediante o envolvimento da iniciativa privada na proteção de áreas significativas para preservação ecológica;

 

- Maior flexibilidade para conservar habitats importantes de flora e fauna ameaçadas de extinção, que a despeito de sua importância, não são contemplados pelo Estado devido a sua pequena dimensão (fragmentos de Mata Atlântica que estão sendo sistematicamente erradicados para expansão das áreas cultiváveis, por exemplo. (Foto 1-BrasilSat /Fragmentos Ameaçados);

 

- Ampla margem de flexibilização visando assegurar a preservação de zonas ecológicas e utilização de zonas cultiváveis (ZEE - Zoneamento Ecológico - Econômico);

 

- Benefícios ecológicos através de projetos sustentáveis, com aproveitamento de acervo farmacológico e absorção do do carbono (Carbon Offsets –  MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) e redução do efeito estufa, previsto no Protocolo de Kioto.

 

SERVIDÃO FLORESTAL
E A RESERVA LEGAL
EXTRA-PROPRIEDADE
(Art. 44-A, da Lei nº 4.771/65)

             Art. 44-A. O proprietário poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.

§ 1º. A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 2º. A servidão florestal deve ser averbada á margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

    

CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADES
NA RESERVA LEGAL
EXTRA-PROPRIEDADE
(Art. 16º, § 11º, da Lei nº 4.771/65)

Art. 16º, § 11. Poderá ser instituída RESERVA LEGAL em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos

 

COMPENSAÇÃO POR OUTRA ÁREA
EXTRA-PROPRIEDADE
(Art. 44, III, §  4º, da Lei nº 4.771/65)

Art. 44.

III – compensar a RESERVA LEGAL por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

      ......

§ 4º. Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para a compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (equivalente em importância ecológica e extensão, pertença ao mesmo ecossistema)

 

MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS AINDA INTACTAS

COM MATAS PRESERVADAS

Áreas localizadas no entorno dos parques estaduais, estações ecológicos, reservas ecológicas são prioritárias, pois são ZONAS DE AMORTECIMENTO destas Unidades de Preservação.

Regularizam as áreas privadas limitadas administrativamente pelo Decreto nº 750/93 (APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO)

 

 

Modelo de Reserva legal:
sem flexibilização

 

Modelo de Reserva legal:
sem flexibilização

 

Modelo de Reserva legal:
com flexibilização

 

Modelo de Reserva legal:
com flexibilização

 

VANTAGENS DA COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL
 EXTRA-PROPRIEDADE

Regularização do passivo ambiental das propriedades rurais (adequação)

Ganho de área cultivável (continua produzindo nas áreas de reserva legal)

Ganho na reposição ambiental (recomposição da área com plantio de espécies da flora natural da região a alto custo e longo prazo manutenção)

Custo reduzido na aquisição da propriedade com matas (em virtude da limitação administrativa do Decreto nº 750/93)

Aumento da área das propriedades (ativo ambiental)

Enfrentamento de ações civis públicas ambientais, promovidas pelo MP,ONG

ADEQUAÇÃO À LEI AMBIENTAL (Código Florestal-L.4771/65)

 

VANTAGENS DA INSTITUIÇÃO DOS

CONDOMINIOS DE RESERVA LEGAL

Possibilidade de plano de manejo sustentável da RESERVA LEGAL para:

Exploração da biodiversidade existente, além dos recursos naturais da flora (princípios ativos e essências farmacológicas);

Redução de emissões de gás carbônico (Protocolo de Kyoto – “Carbon Offsets” MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo);

Projeto de preservação ambiental por se tratar de área remanescente da  Mata Atlântica, considerada pela Unesco como “Reserva da Biosfera” (Conservation Easement , Land Trusts, RPPN - Reserva Particular de Proteção aos Recursos Naturais, Fundos Ecológicos);  

Serviços ambientais propostos por vários projetos de lei  em andamento (BPA –Bônus de Preservação Ambiental ou CTA - Cota de Preservação Ambiental, Servidão Florestal, CTQC - Certificado de Transação de Quota de Carbono, Fundo Nacional para a Silvicultura)

 

SERVIÇOS AMBIENTAIS

 
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